Decretos

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Decreto n° 1.592/95

Decreto 1.592/95

Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto n° 89.056/83

Decreto n° 89.056/83

Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”.

Decreto n° 5.123/04

Decreto n° 5.123/04

Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.